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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2023 - 09:51
Tribunal isenta Prefeitura de Votuporanga de pagamento por parcela de obra não concluída
Culpa exclusiva da contratada.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 10:41
Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 10:03
Mantida condenação de ex-auditor por improbidade administrativa
Réu deverá ressarcir aos cofres públicos o valor desviado.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2020 - 14:47
Ex-prefeito de Igarapava é condenado a 65 anos de prisão por corrupção passiva
Crime foi praticado sete vezes.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 16:20
Médico de Chapecó (SC) responderá por desvio de verbas
A ação cível é um desdobramento da Operação Manobra de Osler, deflagrada em 2015 para investigar o desvio de recursos públicos na área da saúde em Santa Catarina.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2019 - 11:21
Torcida organizada e time terão que indenizar Prefeitura de Mogi das Cruzes
Réus arcarão por danos materiais, morais e sociais.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2016 - 09:11
TST suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)
A suspensão só vale para conta-salário do Banco do Brasil, sendo mantido o bloqueio junto à conta corrente/poupança do banco Itaú.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 18:30
Advogada é presa ao tentar extorquir dinheiro de ganhador de loteria
Mulher pagou fiança de R$ 10 mil e foi liberada
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 14:30
Mulher é condenada por criar perfil falso
Vítima afirma que página trazia informações ofensivas a seu respeito
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 13:00
Justiça condena Estado a fornecer fraldas a adolescentes com deficiência
Sentença institui a necessidade de prescrição médica e de comprovação de falta de recursos financeiros da família do menor
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 12:45
Senteça obriga colégio particular a sair de área pública
Cessão feita à instituição foi declarada judicialmente nula
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 13:40
Prefeita de Barreiras (BA) tem até 12 de dezembro para recontratar profissionais de saúde dispensados
Pelo descumprimento de liminar, prefeita terá que restabelecer os contratos com os profissionais de saúde e a regularizar do pagamento dos servidores da área
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:55
Ação constitutiva negativa. Dever de fiscalização e preservação do município.
Fundai que apontou a existência de nexo causal entre a atividade da mina e a escassez de água em poços artesianos vizinhos.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 17:45
Justiça determina que prefeita de Monte das Gameleiras pague servidores
Juiz determinou que a realização dos pagamentos até o 10º dia útil do mês subsequente, bem como pagar os valores atrasados no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária por pessoa
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 12:50
TJ confirma interdição e exige estudo ambiental de cemitérios em Joaçaba
A Câmara manteve a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para quinze cemitérios do município, que estariam em funcionamento precário
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 13:20
Justiça de São Paulo suspende projeto de revitalização da Cracolândia
A liminar suspendeu o andamento do projeto da prefeitura que pretendia remodelar uma área de 45 quarteirões no centro da capital paulista para conceder os terrenos à iniciativa privada
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 11:00
Mantida sentença que inocentou vereador acusado de dar carona com carro oficial
O TJ rejeitou a denúncia contra o vereador e seus assessores por falta de provas de que eles agiram com a intenção de lesar o erário. Os réus usavam os carros para transportar pacientes para hospitais públicos da cidade
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 18:50
Juiz manda parar loteamento na Pampulha
Aposentado deverá paralisar imediatamente o loteamento no terreno de uma empresa de laticínio que está causando danos ambientais, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:45
Município de Petrópolis terá que instalar novo posto de medicamentos
Município possui apenas um posto com distribuição centralizada que fica a 18 quilômetros da região central
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 17:10
Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos
Não foi publicada qualquer notícia ofensiva ao autor, cujo nome foi sequer mencionado. Tribunal manteve sentença que excluí condenação por danos morais
